Declaração da Coordenadora: Em defesa da Dimensão Social no Mercosul

DECLARAÇÃO DA
COORDENADORA DE CENTRAIS SINDICAIS DO CONE SUL
EM DEFESA DA DIMENSÃO SOCIAL NO MERCOSUL

Os termos do Protocolo de Ouro Preto - que têm conduzido o funcionamento da Zona de Livre Comércio e o processo de finalização da União Aduaneira- desconhecem que a liberalização comercial, quando não é sustentada por políticas de integração social e produtiva, agrava os problemas de desemprego e de exclusão social, justificando a precarização dos contratos e dos salários como um fator de crescimento da competitividade comercial.

Na Declaração da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul - CCSCS divulgada por ocasião da Cúpula Presidencial do Chile, em abril passado, afirmamos que a "América não necessita de livre comércio, mas de comércio justo, investimentos regulados e consumo consciente para privilegiar nossos projetos nacionais de desenvolvimento", somando-nos assim à crescente oposição da sociedade civil a acordos comerciais que contrariam os princípios democráticos e representam um risco ao desenvolvimento sustentável, aos direitos sociais, trabalhistas e ambientais. Dissemos ainda que "não defendemos um acordo de liberalização comercial, mas de desenvolvimento sustentável eqüitativo ", afirmando que é necessário proceder a regulamentação internacional das forças econômicas globalizadas e submetê-las às exigências de desenvolvimento social. E frente ao quadro atual do Mercosul, não poderia ser diferente a nossa posição, pois os trabalhadores e trabalhadoras de nossos países já vivem diretamente as consequências dessas escolhas políticas.

Temos afirmado que o Mercosul pode e deveria ser uma alternativa de inserção internacional soberana e que suas prioridades devem ser o fortalecimento da democracia e a elevação dos padrões sociais na região. Para cumprir essas metas, é preciso a adoção de políticas voltadas para a promoção de uma real complementação e especialização produtiva e comercial, com a adoção de políticas setoriais regionais; é preciso privilegiar a ampla participação dos setores econômicos e sociais, fatores que vêm sendo depreciado pelos governos do Mercosul. Enfim, é preciso reconhecer a dimensão social desse processo e adotar políticas e mecanismos que a promovam.

Esses objetivos têm pautado a nossa participação nos diversos âmbitos de discussão - seja como observadores nos diferentes subgrupos de trabalho, seja como fundadores e membros ativos do Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul.

No entanto, no âmbito do Subgrupo 10 (Relações Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social), foi preciso muita insistência e pressão das representações sindicais para superar a resistência governamental em incluir na agenda os temas do Emprego e do reconhecimento da Dimensão Social no Mercosul, através da adoção de um mecanismo jurídico que garanta a vigência e respeito de direitos básicos e universais. Demonstramos que os impactos do processo de integração já se refletem sobre as condições de trabalho e salário e que, a ausência de um mecanismo de regulação e proteção dos direitos trabalhistas em âmbito regional, propiciaria a ocorrência de uma prática de dumping social e um grave retrocesso democrático e social.

Foi com esse espírito que propusemos um Protocolo Sócio Laboral, entendido como um instrumento para a conformação atual da integração e como parte da Carta de Direitos Sociais do Mercosul, que deverá ser elaborada num espectro que envolva ampla representação social e política dos quatro países.

Desde o início das negociações do Protocolo temos nos confrontado com a posição absolutamente refratária dos empresários dos quatro países, que querem um instrumento apenas declaratório e, até o momento, se recusam a incluir no seu âmbito de cobertura direitos básicos como os da regulação do contrato e da jornada de trabalho. Além disso se negam a reconhecer que a globalização/regionalização econômica internacionalizou também as relações de trabalho e que, portanto, uma regulação laboral de um acordo de integração regional requer mecanismos de negociação e de representação social com este perfil.

Ao mesmo tempo, a posição anti-social dos empresários não vem sendo claramente contestada pelos governos e foi reforçada pela posição inicial adotada pelo GMC em sua última reunião (maio/98), preferindo a adoção de uma Declaração, sem obrigação de cumprimento e mecanismos que garantam sua aplicação. Uma posição que parte do pressuposto que um instrumento de proteção laboral com caráter vinculante estaria subordinado aos mecanismos de Solução de Controvérsias do Mercosul (o Protocolo de Brasília) e, desta forma, vincularia os direitos sociais às questões comerciais. Como se esta relação já não tivesse sido estabelecida pelos governos e empresários, quando justificam a redução/eliminação de direitos sociais como forma de aumentar a competitividade comercial de nossos países!

Nós afirmamos que esta interpretação está equivocada e precisa ser revista. Temos total disposição para negociar os termos e redação do Protocolo Sócio Laboral, mas partimos de um patamar básico ao qual não podemos renunciar.

Temos claro que qualquer mecanismo a ser adotado não pode ser inferior aos compromissos sociais firmados por nossos governos nos tratados internacionais, tais como: a Declaração de Direitos Humanos da ONU, a Constituição e os Convênios Internacionais da OIT, a Carta da Organização dos Estados Americanos e os acordos do ciclo de conferências Sociais da ONU (meio ambiente, desenvolvimento social, mulher, entre outras).

Queremos um Protocolo com caráter Vinculante , para que seja realmente efetivo. Um documento declaratório não terá força para inibir atos de descumprimento, ou mesmo a fraude laboral e não proporcionará espaço para a negociação e solução dos conflitos sociais, nacionais e intra-Mercosul que tendem a crescer.

Para implementar essas decisões a Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul, reunida no dia 21 de julho de 1998, na cidade de Buenos Aires acordou que é impossível aceitar menos que essas bases apresentadas e decidiu realizar, em todo o Mercosul, uma Campanha em Defesa dos Direitos Sociais, que deverá ter início em setembro, comportando ações e mobilizações gerais e fronteiriças, assembléias nos sindicatos e reuniões entre os principais dirigentes sindicais da região.

Decidimos convocar os trabalhadores e trabalhadoras que representamos a deixar claro aos governos o que implica o reconhecimento da dimensão social do Mercosul e que não estamos dispostos a ser parte de um processo que não se proponha efetivamente a promover os direitos sociais e laborais, a elevar as condições de vida de nossos povos.

Buenos Aires, 21 de julho de 1998

Confederación General del Trabajo - CGT - Argentina

Central Única dos Trabalhadores - CUT - Brasil

Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT - Brasil

Força Sindical - FS - Brasil

Central Unitaria de Trabajadores - CUT - Paraguay

Plenario Intersindical de Trabajadores - PIT/CNT - Uruguay.